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Legislação Municipal / 2023

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132/2023	SG - SECRETARIA DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 132 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 132 de 30 de outubro de 2023. Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, destinado a promover o acerto de contas entre o Município e os contribuintes e da outras providencias. Publicado
131/2023	SG - SECRETARIA DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 131 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 131 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre alteração no artigo 5º da lei ordinária municipal nº 1.235-2023, que modifica o elemento de despesa e dá outras providências. Publicado
130/2023	SG - SECRETARIA DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130 DE 03 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre alterações na lei complementar 082/2017, notadamente sobre a alteração da estrutura do cargo de facilitador de oficina e de outros cargos comissionados e dá outras providências. Publicado
129/2023	SG - SECRETARIA DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 129 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 129 de 16 de maio de 2023. “Dispõe sobre a Concessão de reajuste para os profissionais da Educação regidos pela lei complementar 030/2009.” Publicado
128/2023	SG - SECRETARIA DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 128 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 128, de 16 DE MAIO DE 2023. Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023 – data focal 31/12/2022, altera o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências. Publicado
127/2023	SG - SECRETARIA DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 127 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 127 DE 11 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre alterações na lei complementar 082/2017, notadamente sobre a criação do cargo de coordenador da ala de enfermagem hospitalar. Publicado
126/2023	SG - SECRETARIA DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126 DE 10 DE MAIO DE 2023 CRIA A FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO DO CORPO CLÍNICO NOS SERVIÇOS DE AMBIENTES MÉDICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL, CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado
125/2023	SG - SECRETARIA DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 125 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 125 DE 28 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre alterações na lei complementar 082/2017, notadamente sobre a criação de cargo, alteração de padrões remuneratórios e dá outras providencias. Publicado
124/2023	SG - SECRETARIA DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 124 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 124 DE 28 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta a taxa de administração do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Antônio João. Publicado
123/2023	SG - SECRETARIA DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123 DE 28 DE MARÇO DE 2023 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 11 DE ABRIL DE 2022, QUE TRATA PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE ANTÔNIO JOÃO/MS. Publicado
122/2023	SG - SECRETARIA DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 122 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 122 DE 23 DE MARÇO DE 2023 Institui A Semana Municipal De Conscientização E Reflexão Sobre O Autismo No Município De Antônio João/Ms. Publicado
121/2023	SG - SECRETARIA DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 121 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 121 DE 07 DE MARÇO DE 2023 Altera disposições da Lei Complementar nº 108, de 11 de abril de 2022, que trata Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Antônio João/MS. Publicado
7/2023	SG - SECRETARIA DE GOVERNO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007 de 07 de março de 2023. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO JOÃO-MS. Publicado
1/2023	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 1224 \| ANEXO I À LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1224 \| ANEXO II À LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1224 METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2024 Publicado

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