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Ano:
2023
Número:
1217
Tipo:
Legislação Municipal
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO
Titulo:
LEI MUNICIPAL Nº 1217
Descrição:

LEI MUNICIPAL Nº 1217 DE 11 DE MAIO DE 2023

Estabelece as Políticas Públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Antônio João e dá outras providências.

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