Carta de Serviço ao Usuário
Ouvidoria Municipal
Antônio João
O QUE É A CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO?
O Poder Executivo Municipal apresenta à população de Antônio João/MS mais uma ferramenta de transparência e acesso à informação: a Carta de Serviços ao Usuário da Ouvidoria Municipal.
Este documento tem como objetivo informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Ouvidoria, os canais de contato disponíveis e as formas de acesso, buscando facilitar o conhecimento sobre a atuação deste importante órgão de controle social e participação cidadã.
Ela foi elaborada pela Ouvidoria Municipal, com o compromisso de aproximar a gestão pública dos cidadãos, promovendo a transparência, a escuta ativa e a melhoria contínua da prestação dos serviços públicos.
Essa iniciativa cumpre os preceitos da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, estabelecendo normas básicas para sua efetivação.
Dúvidas e informações podem ser direcionadas pelo site na página da ouvidoria.
SERVIÇOS OFERECIDOS AOS USUÁRIOS
A Ouvidoria Municipal é um canal direto entre o cidadão e a administração pública, onde podem ser feitas:
Sugestões
Proposição de ideias ou formulação de propostas para aprimoramento de políticas e serviços prestados pela administração pública.
Reclamações
Manifestação de desagrado ou protesto sobre serviços prestados, ações ou omissões da administração pública ou de servidores.
Agradecimentos
Demonstração de reconhecimento, apreço ou satisfação pelo serviço prestado ou atendimento recebido.
Solicitação de Informação
Requerimento de providências, serviços ou informações.
Denúncias
Comunicação sobre ato ilícito, que deve ser encaminhada aos órgãos de controle interno ou externo para apuração.
Críticas
Críticas relacionadas às atividades administrativas e legislativas.
A Ouvidoria atua de forma imparcial, ética e sigilosa, buscando sempre contribuir para a melhoria dos serviços públicos oferecidos à população.
COMO ACESSAR OS SERVIÇOS DA OUVIDORIA
A Ouvidoria está disponível pelos seguintes canais de atendimento:
ouvidoria@antoniojoao.ms.gov.br
Atendimento Presencial
De segunda a sexta-feira, das 07h às 11h e das 13h às 17h.
Endereço
Rua Vitório Penzo, 347 – Centro
CEP: 79910-011 – Antônio João/MS
Telefone
(67) 3040-0862
Sistema FALA.BR
Sistema e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão)
PRAZOS DE RESPOSTA
-
Prazo inicial para resposta: até 20 dias corridos a partir do recebimento da manifestação;
-
O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa;
-
O cidadão será informado sobre a resposta final ou eventual prorrogação do prazo.
MEIOS PARA ENCAMINHAR SUA MANIFESTAÇÃO
1) Pelo Portal FALA.BR
Acesse o portal FALA.BR, envie sua manifestação e acompanhe pelo próprio sistema.
2) Presencialmente
Compareça à Ouvidoria localizada na Prefeitura Municipal, na Rua Vitório Penzo, 347 – Centro – CEP: 79910-011, e preencha o formulário físico de manifestação ou registre sua manifestação diretamente no atendimento.
3) Correspondência Convencional
Encaminhe para:
Ouvidoria Municipal de Antônio João
Rua Vitório Penzo, 347 – Centro
CEP: 79910-011
4) Telefone
Ligue para (67) 3040-0862 e solicite atendimento da Ouvidoria Municipal.
Observação
Quando o usuário solicitar sigilo em sua manifestação, deverá indicar essa opção nos campos específicos.
QUAIS DADOS SÃO NECESSÁRIOS PARA ENCAMINHAR SUA MANIFESTAÇÃO
Ao preencher o formulário de manifestação ou enviar e-mail para a Ouvidoria, deverão ser informados os seguintes dados:
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Nome completo;
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CPF;
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E-mail;
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Telefone;
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Cidade/UF;
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Tipo de manifestação;
-
Mensagem detalhada;
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Data e assinatura, em caso de formulário físico.
ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DA MANIFESTAÇÃO
1 – Recebimento
Recebimento da manifestação, avaliação do conteúdo e eventual reclassificação do tipo de manifestação.
2 – Encaminhamento
Encaminhamento ao setor responsável para resposta ou providências, no prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
3 – Resposta ao cidadão
Envio da resposta ou comunicação sobre eventual prorrogação do prazo.
4 – Arquivamento
Arquivamento da manifestação após sua conclusão.
CONSULTE SUA MANIFESTAÇÃO
Caso a manifestação tenha sido realizada pelo Portal FALA.BR, o cidadão poderá acompanhá-la em “Consultar Manifestação”, utilizando o número do protocolo e o e-mail informado no cadastro.
Se a manifestação foi realizada presencialmente ou por telefone, o acompanhamento poderá ser feito diretamente com a Ouvidoria Municipal.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei Federal nº 13.460/2017 — Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
DÚVIDAS?
Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato:
ouvidoria@antoniojoao.ms.gov.br
Telefone
(67) 3040-0862
Atendimento Presencial
Conforme os horários de atendimento da Ouvidoria Municipal.
A sua participação é fundamental!
Por meio da Ouvidoria, é possível identificar pontos de melhoria e contribuir para a qualidade dos serviços oferecidos à população.