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NUMERO
TITULO
417/2023
SMAP - Secretário Municipal de Administração e Planejamento
DECRETO MUNICIPAL Nº 417 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
DECRETO MUNICIPAL Nº 417 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. " Prorroga o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, destinado a promover o acerto de contas entre o Município e os contribuintes e da outras providencias, fixado pela lei complementar 132/2023."
Publicado
230/2023
SMAP - Secretário Municipal de Administração e Planejamento
DECRETO MUNICIPAL N° 230 DE 24 DE julho DE 2023.
DECRETO MUNICIPAL N° 230 DE 24 DE julho DE 2023. "Regulamenta o procedimento para fiscalização do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos no município de Antônio João/MS e dá outras providências."
Publicado
193/2023
INSTITUI OS CARIMBOS OFICIAIS DO SIMAJ
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Art.º 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º. O carimbo oficial do Serviço de Inspeção Municipal de Antônio João é o contido no modelo I.
Publicado
167/2023
SMAP - Secretário Municipal de Administração e Planejamento
DECRETO Nº 167, DE 26 DE MAIO DE 2023.
DECRETO Nº 167, DE 26 DE MAIO DE 2023. "Adota a IN RFB nº 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo município de Antônio João/MS e dá outras providências."
Publicado
159/2023
SMAP - Secretário Municipal de Administração e Planejamento
DECRETO MUNICIPAL N° 159 DE 18 DE MAIO DE 2023.
DECRETO MUNICIPAL N° 159 DE 18 DE MAIO DE 2023. “Regulamenta o procedimento fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica, outras obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante no art. 80 da Lei Complementar n° 78, de 16 de agosto de 2017, e dá outras providências.”
Publicado
1/2023
VALORES DA TERRA NUA – VTN PARA O ANO DE 2023
Foi instituído os valores da Terra Nua (VTN) para o ano de 2023, que servirão como base para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Esses valores são determinados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e têm como objetivo estabelecer uma referência para o valor da terra em cada município do país. O VTN é um elemento fundamental para o cálculo do ITR, que é um tributo obrigatório para proprietários de imóveis rurais. Com a instituição desses valores para o ano de 2023, os proprietários rurais poderão se programar e se preparar para o pagamento do imposto de forma mais precisa e justa, contribuindo para o desenvolvimento e manutenção da atividade agrícola no país.
Publicado