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Ano:
2023
Número:
417
Tipo:
Decretos
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Origem:
SMAP - Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Titulo:
DECRETO MUNICIPAL Nº 417 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Descrição:

DECRETO MUNICIPAL Nº 417 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

" Prorroga o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais - REFIS, destinado a promover o
acerto de contas entre o Município e os
contribuintes e da outras providencias, fixado
pela lei complementar 132/2023."

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