Publicações

DECRETO MUNICIPAL N° 159 DE 18 DE MAIO DE 2023.

“Regulamenta o procedimento fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica, outras obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante no art. 80 da Lei Complementar n° 78, de 16 de agosto de 2017, e dá outras providências.”