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Legislação Municipal / 2020

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95/2020	SG - SECRETARIA DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR Nº 095 LEI COMPLEMENTAR Nº 095 DE, 14 DE MAIO DE 2020. Acresce e Altera redação da Lei Complementar nº 002, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Publicado
94/2020	SG - SECRETARIA DE GOVERNO lei complementar nº094 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 086, de 27 de março de 2019 e dá outras providências. Publicado
93/2020	SG - SECRETARIA DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR Nº 093 LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE, 11 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a majoração dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, constantes do Anexo II, Tabela 1, cargos de provimento efetivo do Grupo Ocupacional IV, atividades profissionais de saúde na Lei Complementar nº 082 de 19 de dezembro de 2017 e dá outras providências. Publicado
12/2020	SG - SECRETARIA DE GOVERNO Decreto Municipal nº 12 Decreto Municipal nº 12 de 2020 dispõe sobre Aprovação do Balancete Financeiro do Mês de Abril de 2020 Publicado
1/2020	PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER O Plano Municipal do Esporte e Lazer – PMEL, foi elaborado para o decênio 2021-2030 Publicado

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