Publicações
|
Ano:
2022 |
Número:
120 |
Tipo:
Legislação Municipal |
Status:
Publicado |
|
Local:
|
Ramo de atividade:
- |
||
|
Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO |
|||
|
Titulo:
LEI COMPLEMENTAR Nº 120 |
|||
|
Descrição:
LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2022. “Dispõe sobre a criação e a organização da Procuradoria Geral do Município – PGM, define suas atribuições, e versa sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município, nos termos do artigo 5º do ADCT da Lei Orgânica do Município de Antônio João, e dá outras providências”. |
|||
|
Arquivos:
|
|||