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Publicações

Ano:
2022
Número:
117
Tipo:
Legislação Municipal
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO
Titulo:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 117
Descrição:

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 117 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

“Modifica a Lei municipal 483/92 (Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais), para prever a possibilidade do fracionamento de férias, abono de férias e fixar percentual a título de adicional de produtividade.”

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