Publicações
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Ano:
2022 |
Número:
109 |
Tipo:
Legislação Municipal |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO |
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Titulo:
LEI COMPLEMENTAR Nº 109 |
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Descrição:
LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE, 11 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2022 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelos Segurados e pelo Ente, ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
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Arquivos:
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