Publicações
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Ano:
2021 |
Número:
1173 |
Tipo:
Legislação Municipal |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO |
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Titulo:
LEI MUNICIPAL Nº 1173 |
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Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 1173 Em, 27 de outubro de 2021. “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Antônio João, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.” |
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Arquivos:
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