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Ano:
2023
Número:
132
Tipo:
Legislação Municipal
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO
Titulo:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 132
Descrição:

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 132 de 30 de outubro de 2023.

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, destinado a promover o acerto de contas entre o Município e os contribuintes e da outras providencias.

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