Publicações
|
Ano:
2022 |
Número:
1189 |
Tipo:
Legislação Municipal |
Status:
Publicado |
|
Local:
|
Ramo de atividade:
- |
||
|
Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO |
|||
|
Titulo:
LEI MUNICIPAL Nº 1189 |
|||
|
Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 1189 de 10 de junho de 2022. Estabelece normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para aplicação, no âmbito do Município de Antônio João, da regularização fundiária urbana e rural prevista na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências. |
|||
|
Arquivos:
|
|||