Publicações
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Ano:
2022 |
Número:
118 |
Tipo:
Legislação Municipal |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO |
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Titulo:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118 |
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Descrição:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 “Prorroga o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, destinado a promover o acerto de contas entre o Município e os contribuintes e da outras providencias , fixado pela lei complementar 114/2022 ”. |
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Arquivos:
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