Publicações
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Ano:
2022 |
Número:
114 |
Tipo:
Legislação Municipal |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO |
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Titulo:
LEI COMPLEMENTAR Nº 114 |
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Descrição:
LEI COMPLEMENTAR Nº 114 De, 23 de novembro de 2022. “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, destinado a promover o acerto de contas entre o Município e os contribuintes e da outras providencias”. ____________________________ *Republica-se por incorreção Lei Complementar nº 114 de 23 de novembro de 2022 “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, destinado a promover o acerto de contas entre o Município e os contribuintes e da outras providencias ”. |
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Arquivos:
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