Publicações
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Ano:
2022 |
Número:
112 |
Tipo:
Legislação Municipal |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO |
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Titulo:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 112 |
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Descrição:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 112 de 25 agosto de 2022. “Dispõe a alteração da Tabela V da Lei Complementar nº 78 de 2017, Código Tributário Municipal, quanto aos valores da taxa de licença e fiscalização de obras, arruamentos e loteamentos.” |
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Arquivos:
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