Publicações
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Ano:
2021 |
Número:
1168 |
Tipo:
Legislação Municipal |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO |
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Titulo:
LEI MUNICIPAL Nº 1168 |
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Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 1168/2021 Em, 26 de maio de 2021. “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA COM DÉBITOS INSCRITOS NO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIOS.” |
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Arquivos:
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