Publicações
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Ano:
2021 |
Número:
1159 |
Tipo:
Legislação Municipal |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO |
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Titulo:
LEI MUNICIPAL Nº 1159 |
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Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 1159 Em, 04 de março de 2021. “Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Antônio João, nos Termos do art.100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV). |
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Arquivos:
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