Publicações
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Ano:
2021 |
Número:
1154 |
Tipo:
Legislação Municipal |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO |
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Titulo:
LEI MUNICIPAL Nº 1154 |
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Descrição:
LEI MUNICIPAL Nº 1154 Em, 26 de janeiro de 2021. “Altera a Lei Municipal 979/2005 estabelecendo a substituição da obrigatoriedade de fornecer cestas básicas aos integrantes do programa PRÓ-NUTRI por concessão de valores em pecúnia via cartão magnético. ” |
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Arquivos:
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