Publicações
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Ano:
2021 |
Número:
103 |
Tipo:
Legislação Municipal |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO |
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Titulo:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103 |
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Descrição:
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103 DE, 10 DE NOVEMBRO DE 2021. “Autoriza o não ajuizamento e a desistência de ações judiciais, o parcelamento de débitos tributários e não tributários e dá outras providências. |
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Arquivos:
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