Publicações
|
Ano:
2021 |
Número:
100 |
Tipo:
Legislação Municipal |
Status:
Publicado |
|
Local:
|
Ramo de atividade:
- |
||
|
Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO |
|||
|
Titulo:
LEI COMPLEMENTAR Nº 100 |
|||
|
Descrição:
LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE, 16 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a revogação do benefício de auxílio-reclusão constante na alínea b, inciso II, do artigo 36 da Lei Complementar 02/2001. |
|||
|
Arquivos:
|
|||