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Ano:
2020
Número:
1145
Tipo:
Legislação Municipal
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO
Titulo:
LEI MUNICIPAL Nº 1145
Descrição:

LEI MUNICIPAL Nº 1145 DE, 16 DE ABRIL DE 2020.

“SUSPENDE TEMPORARIAMENTE DO PAGAMENTO DA COSIP- CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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