Publicações
| 
                        Ano:
                         2014  | 
                    
                        Número:
                         1035  | 
                    
                        Tipo:
                         Legislação Municipal  | 
                    
                        Status:
                         Publicado  | 
                
| 
                        Local:
                         | 
                    
                        Ramo de atividade:
                         -  | 
                    ||
| 
                        Titulo:
                         Lei Ordinária  | 
                |||
| 
                            Descrição:
                             Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV-E), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011  | 
                    |||
| 
                        Arquivos:
                         | 
                |||
