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Ano:
2020
Número:
97
Tipo:
Legislação Municipal
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO
Titulo:
LEI COMPLEMENTAR Nº 097
Descrição:

LEI COMPLEMENTAR Nº 097 DE, 15 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2020 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelos Segurados e pelo Ente, ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

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