Publicações
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Ano:
2019 |
Número:
1127 |
Tipo:
Legislação Municipal |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei Municipal n. 1127 de 11 de abril de 2019 |
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Descrição:
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal de que trata o § 3º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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Arquivos:
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