O projeto de lei que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para 2022 foi apresentado pela Prefeitura de Antonio João, e terá efeito até o dia 16 de dezembro, podendo ser prorrogado se necessário. O programa, que é administrado pela Secretaria municipal de Finanças, através do Departamento de Tributos, é destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários em Antonio João, bem como das autarquias, fundações e institutos constituídos, lançados e que tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022. De acordo com o texto, os devedores podem estar inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não, administrativa ou judicialmente, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou lançado, bem como os créditos tributários de ISS transferidos pelo Convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Descontos. 100% - Para pagamento a vista, exclusão de 100% (cem por cento), multas de mora e juros de mora, incidentes até a data de opção. 50% - Pagamento a prazo, exclusão de 50% (cinquenta por cento), das multas de mora e juros de mora, nas seguintes condições. Parcelamento Os contribuintes que aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, de que trata essa lei, poderão ter os débitos parcelados em até 24 (vinte e quatro), parcelas. Onde aderir ao Refis em Antonio João Procure o Departamento de Tributos municipal, que fica ao lado do Paço Municipal, de segunda-feira a sexta-feira entre as 7h até as 11h e a partir das 13h até as 17h com os seus documentos em mãos.