Desde 1º de janeiro de 2026, entrou em vigor a obrigatoriedade da utilização do NFS-e – Padrão Nacional, conforme diretrizes estabelecidas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do sistema. A mudança marca um avanço importante na padronização e modernização dos serviços fiscais em todo o país, mas também exige adaptações técnicas tanto por parte dos municípios quanto dos contribuintes.

Com a implementação do novo modelo, os sistemas municipais passam por um período de estabilização e sincronização tecnológica, o que pode ocasionar instabilidades temporárias na emissão de notas fiscais de serviço. Esse momento inicial é considerado pelo Fisco como uma fase educativa e de transição, não havendo aplicação imediata de sanções relacionadas a ajustes técnicos ou de integração.

Atualização do CEP é obrigatória

A principal orientação aos contribuintes Pessoa Jurídica (PJ) é a necessidade de atualização do CEP cadastral. Para que a emissão das notas fiscais ocorra normalmente no Portal de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), é indispensável que os dados estejam atualizados.

A ausência da atualização do CEP pode impedir a emissão das notas fiscais, gerando transtornos operacionais aos contribuintes, especialmente àqueles que dependem da NFS-e para suas atividades comerciais e prestação de serviços.

Orientação prática ao contribuinte

Com o objetivo de facilitar o processo, a Prefeitura disponibilizou um passo a passo detalhado explicando como realizar corretamente a atualização do CEP no sistema. O material pode ser acessado no link abaixo:

 https://informe.qualitysistemas.inf.br/document/236

A recomendação é que o procedimento seja feito o quanto antes, evitando problemas durante a emissão das notas fiscais no período de adaptação ao novo padrão.

Acompanhamento técnico e modernização

A equipe técnica responsável pelo sistema informa que está monitorando o fluxo de envios em tempo real, acompanhando eventuais instabilidades e atuando para garantir a plena funcionalidade do portal durante a transição para o NFS-e Padrão Nacional.

A mudança representa um importante avanço na modernização dos serviços fiscais, trazendo mais integração, segurança e padronização em nível nacional. Neste momento, a administração reforça a importância da colaboração dos contribuintes, por meio da atualização cadastral e da compreensão quanto às possíveis instabilidades iniciais, garantindo uma transição segura e eficiente para todos.