Uma importante mudança no processo de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) entrará em vigor a partir do dia 1º de setembro de 2023 para os Microempreendedores Individuais (MEIs). De acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 172/2023, os MEIs terão uma nova forma de emitir a NFS-e, visando simplificar o processo e proporcionar maior agilidade na gestão de suas atividades.

Segundo a resolução, a partir dessa data, os MEIs não emitirão mais a nota pelo sistema da NFS-e do Município. Em vez disso, estarão obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica no padrão nacional, através do portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. Essa mudança tem como objetivo facilitar o acesso dos optantes pelo MEI aos serviços de emissão de notas fiscais, reduzindo a burocracia e proporcionando uma experiência mais ágil e eficiente.

O Secretário Municipal de Finanças de Antônio João, Fabiano Garcia Boeira, ressalta a importância de atenção dos MEIs em relação a essa mudança. Ele destaca que a nova forma de emissão traz benefícios ao simplificar o processo, mas também requer maior pontualidade e regularidade por parte dos microempreendedores individuais no uso de seus CNPJs.

Essa atualização no procedimento reforça o compromisso da administração municipal em acompanhar as evoluções tecnológicas e as melhores práticas de gestão, proporcionando aos MEIs um ambiente mais favorável para a condução de seus negócios e a regularização de suas atividades. A partir de setembro, os MEIs poderão utilizar as novas opções de emissão da NFS-e, o que contribuirá para um ambiente empresarial mais moderno e eficiente.