PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO-MS

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO (ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS)

- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONO?MICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO:

a) Departamento de Meio Ambiente.

b) Departamento de Fomento a Indu?stria, Come?rcio e Pecua?ria;

c) Departamento de Apoio aos Pequenos Produtores;

d) Departamento de Poli?ticas Indi?genas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV5OLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

Art. 25. Compete a? Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econo?mico, Meio Ambiente e Turismo:

I a proposic?a?o e a gesta?o da poli?tica de protec?a?o do meio ambiente, visando a? compatibilizac?a?o do desenvolvimento econo?mico e social com a preservac?a?o da sua qualidade e do equili?brio ecolo?gico, garantindo a participac?a?o da comunidade em sua execuc?a?o;

II a integrac?a?o com entidades para a coordenac?a?o e a articulac?a?o dos interesses do Munici?pio, na obtenc?a?o de recursos necessa?rios e apoio te?cnico especializado, relativos a? preservac?a?o e a? conservac?a?o do meio ambiente;

III o incentivo a? coleta seletiva dos resi?duos so?lidos, as ac?o?es de reciclagem e o desenvolvimento de tecnologias que visem reduzir a poluic?a?o, bem como a adoc?a?o de produtos e materiais recicla?veis, como forma de preservar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da populac?a?o;

IV o planejamento e a fiscalizac?a?o dos servic?os te?cnicos e administrativos, concernentes aos problemas de erosa?o, recuperac?a?o de solos, conservac?a?o e recuperac?a?o da cobertura florestal, protec?a?o de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental, bem como a protec?a?o, a melhoria e a recuperac?a?o da qualidade ambiental no Munici?pio;

V o esti?mulo a? adoc?a?o de posturas que aperfeic?oem a utilizac?a?o dos recursos ambientais e que viabilizem um desenvolvimento econo?mico compati?vel com a sua conservac?a?o e a realizac?a?o de ac?o?es consorciadas em parceria com a iniciativa privada e a sociedade civil organizada;

VI a promoc?a?o da integrac?a?o harmo?nica entre o meio ambiente e as a?reas legalmente protegidas, destinadas ou utilizadas para o turismo e lazer, preservando o equili?brio ecolo?gico e promovendo a sua manutenc?a?o;

VII a elaborac?a?o do plano municipal de manutenc?a?o e preservac?a?o dos recursos hi?dricos, em articulac?a?o com os o?rga?os e entidades do Munici?pio responsa?veis pela explorac?a?o, administrac?a?o do uso e comercializac?a?o desses recursos;

VIII a articulac?a?o com a Secretaria Municipal de Educac?a?o e Cultura para a promoc?a?o da educac?a?o ambiental para alunos da rede pu?blica de ensino;

IX planejamento, a fiscalizac?a?o e a execuc?a?o dos servic?os te?cnicos concernentes aos problemas de erosa?o, recuperac?a?o de solos, conservac?a?o e recuperac?a?o da cobertura florestal para protec?a?o de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental;

X licenciamento ambiental para as atividades e ou empreendimentos econo?micos a serem desenvolvidas no a?mbito do Munici?pio;

XI o incentivo e o apoio a?s atividades voltadas a? difusa?o turi?stica do Munici?pio, pela implementac?a?o de mecanismos em que a sociedade participe da definic?a?o de programas e projetos;

XII a coordenac?a?o, a supervisa?o e o fomento do desenvolvimento dos recursos turi?sticos, especialmente do ecoturismo e da divulgac?a?o da cultura do Munici?pio;

XIII o esti?mulo a? localizac?a?o, a? manutenc?a?o e ao desenvolvimento de empreendimentos turi?sticos no Munici?pio;

XIV a promoc?a?o do interca?mbio e da celebrac?a?o de conve?nios, acordos e ajustes com a Unia?o, Estado, Munici?pios, organizac?o?es pu?blicas ou privadas e universidades visando ao desenvolvimento sustenta?vel.

XV a promoc?a?o econo?mica e a gerac?a?o de oportunidades, visando a? atrac?a?o, a? localizac?a?o, a? manutenc?a?o e ao desenvolvimento de iniciativas industriais e comerciais de sentido econo?mico para o Munici?pio;

XVI o apoio a? promoc?a?o das medidas de defesa, preservac?a?o e explorac?a?o econo?mica dos recursos minerais do Munici?pio, em articulac?a?o com a entidade da administrac?a?o estadual detentora da compete?ncia para a execuc?a?o;

XVII o acompanhamento dos assuntos de interesse do Munici?pio, relativos a?s atividades de indu?stria e come?rcio;

XVIII a supervisa?o e controle do registro de todas as atividades turi?sticas, comerciais e industriais do Munici?pio, em consona?ncia com os o?rga?os federais e estaduais competentes;

XIX a regulamentac?a?o de todas as atividades turi?sticas, comerciais e industriais do Munici?pio;

XX a realizac?a?o de atividades, eventos e parcerias que visem a? qualificac?a?o profissional de a?reas afins;

XXI a supervisa?o e a coordenac?a?o de ac?o?es relacionadas ao desenvolvimento e a? execuc?a?o da pesquisa cienti?fica e tecnolo?gica para a a?rea agropecua?ria;

XXII a realizac?a?o de estudos, pesquisas e avaliac?o?es de natureza econo?mica visando a? previsa?o da produc?a?o agropecua?ria, destacando as atividades desenvolvidas em pequenas propriedades e a agricultura familiar;

XXIII a articulac?a?o de ac?o?es voltadas a? garantia do abastecimento de alimentos e o provimento de insumos ba?sicos para a agricultura e a pecua?ria do Munici?pio;

XXIV a aplicac?a?o das poli?ticas e a fiscalizac?a?o da ordem normativa de defesa sanita?ria animal e vegetal no territo?rio do Munici?pio;

XXV o acompanhamento dos assuntos de interesse do Munici?pio, relativos a?s atividades de agricultura, pecua?ria e minerac?a?o;

XXVI a definic?a?o das poli?ticas e a coordenac?a?o da implementac?a?o nas atividades de assiste?ncia te?cnica, extensa?o rural e outros servic?os ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e pecua?ria do Munici?pio, destinados a? agricultura familiar, assentados, pescadores, aquiculturas e comunidades indi?genas, bem como o fomento e o incentivo ao associativismo e a? organizac?a?o de cooperativas nesses segmentos;

XXVII a promoc?a?o de programas voltados para a fixac?a?o do homem no campo, levantamentos sobre a situac?a?o dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de gerac?a?o de emprego no meio rural;

XXVIII o planejamento, a coordenac?a?o e o acompanhamento de projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condic?o?es ambientais e espaciais e incentivando a utilizac?a?o de me?todos e tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados;

XXIX a articulac?a?o com outros o?rga?os e entidades para que as diretrizes, ac?o?es, os objetivos e metas do Governo Estadual, sejam fortalecidos na soma de esforc?os e promoc?a?o e fomento de assentamentos rurais, projetos de colonizac?a?o e de comunidades rurais;

XXX manutenc?a?o e recuperac?a?o das estradas vicinais; XXXI fomentar as agroindu?strias em nosso Munici?pio.

Art. 26. O Setor de Inspec?a?o Animal e Vegetal tera? por objetivo a fiscalizac?a?o pre?via, sob o ponto de vista industrial e sanita?ria, dos produtos de origem animal e vegetal.

Para?grafo u?nico. A fiscalizac?a?o dos produtos de origem animal sera? exercida sob a responsabilidade de um profissional com formac?a?o superior em medicina veterina?ria, podendo ser coadjuvado por agente de fiscalizac?a?o, designado para esse fim especi?fico.

Art. 27. A fiscalizac?a?o sera? exercida em todo o territo?rio do Munici?pio, e, especialmente, nos seguintes locais:

I frigori?fico, matadouro, indu?stria de produtos ca?rneos, comesti?veis e na?o comesti?veis e entrepostos frigori?ficos;

II granjas leiteiras, esta?bulos leiteiros, usinas de beneficiamento, fa?brica de latici?nios, entrepostos de latici?nios e postos de refrigerac?a?o;

III entrepostos de pescados, ovos, mel e cera de abelhas;

IV demais estabelecimentos na?o descritos, que manufaturem ou manipulem produtos de origem animal, comesti?veis ou na?o comesti?veis.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econo?mico, Meio Ambiente e Turismo e? composta da seguinte estrutura organizacional:

a) Departamento de Meio Ambiente.
b) Departamento de Fomento a Indu?stria, Come?rcio e Pecua?ria; c) Departamento de Apoio aos Pequenos Produtores;
d) Departamento de Poli?ticas Indi?genas.

 

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