PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO-MS

SECRETARIA DE HABITAÇÃO (ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS)

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO:
a) Divisão de Habitação;
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
 
Art. 29. Compete a Secretaria Municipal de Habitação:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
 
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
 
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
 
IV – implantação de saneamento básico, infra - estrutura equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
 
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de prédios públicos e moradias que atendam programas de desenvolvimento de unidades habitacionais para munícipes de baixa renda;
 
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
 
VII – assistência técnica e elaboração de projetos e estudos técnicos necessários à implantação do empreendimento habitacional, projeto técnico social e avaliações pré e pós ocupação;
 
VIII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS;
 
IX - Fica autorizada a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais para famílias de baixa renda;
 
X – o planejamento, a coordenação da execução e implantação de conjuntos habitacionais, obedecidos os critérios e normas estabelecidos pela legislação pertinente e a implementação de medidas visando ao desenvolvimento da política habitacional e de desenvolvimento urbano e regional do Município.
 
Art. 30. A Secretaria Municipal de Habitação é composta da seguinte estrutura organizacional:
a) Divisão de Habitação;
 
 
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