PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO-MS

Legislação Municipal


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  • 82 - Lei Complementar nº 082-2017
    Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
    Lei Complementar nº 082-2017
  • 1102 - Lei Municipal nº 1102-2017
    Autoriza o Município de Antônio João - MS a firmar parcelamento de débitos com a concessionária Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul - SANESUL e dá outras providências.
    Lei Municipal nº 1102-2017
  • 1101 - Lei Municipal nº 1101-2017
    Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício fi-nanceiro de 2018 e dá outras pro-vidências.
    Lei Municipal nº 1101-2017
  • 1100 - Lei Municipal nº 1100-2017
    Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências.
    Lei Municipal nº 1100-2017
  • 1099 - Lei Municipal nº 1099-2017
    “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA NOVOS TEMPOS, MANTENEDORA DA RÁDIO COMUNITÁRIA ALTO DA SERRA FM 104.9”.
    Lei Municipal nº 1099-2017
  • 1096 - Lei Municipal nº 1096-2017
    “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
    Lei Municipal nº 1096-2017
  • 1095 - Lei Municipal nº 1095-2017
    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Lei Municipal nº 1095-2017
  • 1094 - Lei Municipal nº 1094-2017
    Dispõe sobre criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Antônio João e dá outras providências.
    Lei Municipal nº 1094-2017
  • 1093 - Lei Municipal nº 1093-2017
    “Dá denominação ao Residencial Almir de Mattos de Pereira, localizado no Loteamento Portal da Serra, e dá outras providencias. ”
    Lei Municipal nº 1093-2017
  • 1092 - Lei Municipal nº 1092-2017
    Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas estabelecendo suas atribuições e composição e dá outras providências.
    Lei Municipal nº 1092-2017
  • 1091 - Lei Municipal nº 1091-2017
    “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
    Lei Municipal nº 1091-2017
  • 1090 - Lei Municipal nº 1090-2017
    Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Antônio João - IMPS e dá outras providências.
    Lei Municipal nº 1090-2017
  • 1089 - Lei Municipal nº 1089-2017
    “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON, e Institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Antônio João, e dá outras providências”.
    Lei Municipal nº 1089-2017
  • 1088 - Lei Municipal nº 1088-2017
    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Lei Municipal nº 1088-2017
  • 1087 - Lei Municipal nº 1087-2017
    “Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências. ”
    Lei Municipal nº 1087-2017
  • 1086 - Lei Municipal nº 1086-2017
    Dispõe sobre a revisão da remuneração dos trabalhadores em educação do Poder Executivo Municipal de Antônio João -MS, e dá outras providências.
    Lei Municipal nº 1086-2017
  • 1085 - Lei Municipal nº 1085-2017
    “Institui o Troféu de Honraria e a Medalha Honorifica Municipal, e dá outras providências”.
    Lei Municipal nº 1085-2017
  • 1084 - Lei Municipal nº 1084-2017
    “Dispõe sobre a Criação da Controladoria Geral do Município de Antonio João – MS, bem como institui o sistema de controle interno, e dá outras providencias”.
    Lei Municipal nº 1084-2017
  • 1083 - Lei Municipal nº 1083-2017
    “Dispõe sobre a inspeção e fiscalização Sanitária dos Produtos de origem vegetais, animais, seus derivados e dá outras providências”.
    Lei Municipal nº 1083-2017
  • 81 - Lei Complementar nº 081-2017
    Altera disposições da Lei Complementar nº 078, de 16 de agosto de 2017 alterada pela Complementar nº 080, de 29 de setembro de 2017 e dá outras providências.
    Lei Complementar nº 081-2017
  • 80 - Lei Complementar nº 080-2017
    Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 078, de 16 de agosto de 2017, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Antônio João – Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
    Lei Complementar nº 080-2017
  • 79 - Lei Complementar nº 079-2017
    Dispõe sobre a regulamentação e utilização da zona de oficinas e pequenas industrias (ZOPI) para desenvolvimento de atividades industriais no âmbito do Município de Antônio João - MS e dá outras providências.
    Lei Complementar nº 079-2017
  • 78 - Lei Complementar nº 078-2017
    Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Antônio João - Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
    Lei Complementar nº 078-2017
  • 77 - Lei Complementar nº 077-2017
    Altera disposições da Lei Complementar nº 52, de 26 de março de 2014, que alterou a Lei Complementar nº 001, de 21 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
    Lei Complementar nº 077-2017
  • 76 - Lei Complementar nº 076-2017
    “Altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 020, de 05 de novembro de 2007, com alterações subsequentes, e dá outras providências.”
    Lei Complementar nº 076-2017
  • 75 - Lei Complementar nº 075-2017
    “Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 02/01, de 21 de dezembro de 2001 e Lei Complementar Municipal nº 010/05, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providencias.”
    Lei Complementar nº 075-2017
  • 73 - Lei Complementar nº 073-2017
    “Altera a Lei Municipal nº 988/2013 de 16 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Criação do Programa Frente Emergencial de Auxílio-Desemprego no Âmbito do Município de Antonio João, e dá outras providências.”
    Lei Complementar nº 073-2017
  • 74 - Lei Complementar
    Altera a Lei Municipal nº 1066/2016 de 21 de março de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de comodato de bem público municipal que especifica com a APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANTONIO JOÃO-MS)”, e dá outras providências
  • 72 - Lei Complementar
    Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e -, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências
  • 71 - Lei Complementar
    Acresce e altera redação da Lei Complementar Municipal nº 020, de 05 de novembro de 2007, com alterações subsequentes, e dá outras providências
  • 1106 - Lei Municipal nº 1106-2018
    "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do PROGRAMA AVANÇAR CIDADES-PRÓ-TRANSPORTE com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências."
    Lei Municipal nº 1106-2018
  • 1105 - Lei Municipal nº 1105-2018
    “Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de saneamento básico do Município de Antônio João, e dá outras providências”.
    Lei Municipal nº 1105-2018
  • 1104 - Lei Municipal nº 1104-2018
    “Dispõe sobre o aumento do perímetro do Município de Antônio João, e dá outras providências”.
    Lei Municipal nº 1104-2018
  • 1103 - Lei Municipal nº 1103-2018
    Dispõe sobre a revisão da remuneração dos trabalhadores em educação do Poder Executivo Municipal de Antônio João -MS, e dá outras providências.
    Lei Municipal nº 1103-2018
  • 939 - Lei Ordinária
    Dispõe sobre a alteração na denominação dos PSF "A", "B" e "C" do Município de Antônio João, e dá outras providências
  • 981 - Lei Ordinária
    Altera a Lei Municipal nº 541/1994 de 27 de maio de 1994
  • 980 - Lei Ordinária
    Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências
  • 978 - Lei Ordinária
    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências
  • 977 - Lei Ordinária
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
  • 976 - Lei Ordinária
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
  • 975 - Lei Ordinária
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares em 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas no Orçamento vigente
  • 974 - Lei Ordinária
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
  • 973 - Lei Ordinária
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
  • 972 - Lei Ordinária
    Autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providências
  • 971 - Lei Ordinária
    Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências
  • 970 - Lei Ordinária
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos junto à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL S/A, e dá outra providências
  • 969 - lei ordinária
    autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares de 10% (dez por cento), do total das despesas fixadas no Orçamento vigente.
  • 1045 - lei ordinária
    Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, e dá outras providências.
  • 1044 - lei ordinária
    Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
  • 1043 - lei ordinária
    Autoriza o Poder Executivo do Município de Antônio João - MS a proceder a concessão administrativa de uso de bem imóvel municipal, e dá outras providências.
  • 1039 - lei ordinária
    Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das faturas de fornecimentos de água potável e serviços de esgotamento sanitário, devidas e não quitadas, à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL, e dá outras providências.
  • 1038 - lei ordinária
    Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências.
  • 1036 - Lei Ordinária
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos provenientes de contrapartida para construção de unidades habitacionais decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades - MCMV-E, em diversos locais do perímetro urbano.
  • 1035 - Lei Ordinária
    Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV-E), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011
  • 1034 - lei ordinária
    "autoriza o poder Executivo Municipal a repassar recursos provenientes de contrapartidas para a construção de unidades habitacionais decorrentes do Programa minha casa Minha vida-PNHR,para 18 (dezoito) famílias de pequenos produtores rurais do Município de Antõnio João/MS.
  • 1032 - Lei Ordinária
    Altera a redação do art.1º da Lei Municipal nº 1.018, de 26 de novembro de 2013, e dá outros providências
  • 1031 - Lei Ordinária
    Altera a Lei Municipal n 717/2001 de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre isenção do IPTU aos aposentados e pensionistas, e dá outras providências.
  • 1030 - Lei Ordinária
    Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública do Centro Espírita OBREIRO DO BEM - Antônio João - MS, e dá outras providências.
  • 1026 - Lei Ordinária
    Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.
  • 1025 - Lei Ordinária
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviços com maquinários na Prefeitura no Assentamento Itamarati - Grupo Antônio João e dá outras providências.
  • 1024 - Lei Ordinária
    Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 878, de 30 de março de 2009 e dá outras providências
  • 1023 - Lei Ordinária
    Atribui nova denominação a "Casa da Criança", conforme disposição da Lei Municipal nº 829, de 28 de junho de 2007, e dá outras providências.
  • 1022 - Lei Ordinária
    Dispõe sobre a revisão da remuneração dos trabalhadores em educação e concede abono aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Antônio João - MS, e dá outras providências.
  • 1063 - Lei Municipal
    Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
    Lei Municipal n° 1063/2015
  • 1064 - Lei Municipal
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.
    Lei Municipal n° 1064/2015
  • 1065 - Lei Municipal
    Dá denominação da nova estratégica de saúde básica da Vila Nova e dá outras providências.
    Lei Municipal n° 1065/2016
  • 1066 - Lei Municipal
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de comodato de bem público municipal que especifica com a APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANTONIO JOÃO-MS), e dá outras providências.
    Lei Municipal n° 1066/2016
  • 1067 - Lei Municipal
    Dispõe sobre a revisão da remuneração dos trabalhadores em educação do Poder Executivo Municipal de Antônio João -MS, e dá outras providências.
    Lei Municipal n° 1067/2016
  • 1068 - Legislação Municipal
    ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Legislação Municipal n° 1068/2016
  • 1069 - Lei Municipal
    ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Lei Municipal n° 1069/2016
  • 1070 - Lei Municipal
    Dá denominação do novo Campo de Futebol Suíço na Vila Arabela Freire e dá outras providências.
    Lei Municipal n° 1070/2016
  • 1071 - Lei Municipal
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de comodato de bem público municipal que especifica com a APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANTONIO JOÃO-MS), e dá outras providências.
    Lei Municipal n° 1071/2016
  • 1073 - Lei Municipal
    Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Antonio João e dá outras providências.”
    Lei Municipal n° 1073/2016
  • 1074 - Lei Municipal
    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2.017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Lei Municipal n° 1074/2016
  • 1075 - Lei Municipal
    Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos do quadro de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal de Antônio João -MS, e dá outras providências.
    Lei Municipal nº 1075/2016
  • 70 - Lei Complementar
    Altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 020, de 05 de novembro de 2007, com alterações subsequentes, e dá outras providências.
    Lei Complementar n° 070/2016
  • 1076 - Lei Municipal
    ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Lei Municipal n° 1076/2016
  • 1077 - Lei Municipal
    ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Lei Municipal n° 1077/2016
  • 1078 - Lei Municipal
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a cessão de direito de posse de um Bem Imóvel Público Municipal a APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANTONIO JOÃO-MS), e dá outras providências.
    Lei Municipal n° 1078/2016
  • 1079 - Lei Municipal
    Institui o Dia Municipal de Atenção à Pessoa Idosa
    Lei Municipal n° 1079/2016
  • 1081 - Lei Municipal
    Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
    Lei Municipal n° 1081/2016
  • 1082 - Lei Municipal
    Dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos no Município de Antônio João, e dá outras providências.
    Lei Municipal n° 1082/2016